materia nº 341/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 337/2026 – CM 
 Garça, 06 de maio de 2026.
Requerimento nº 412/2026
Vereador: Elaine Oliveira
Assunto: Solicita informações sobre a existência 
de ação judicial relativa à 
responsabilidade pela iluminação 
pública no Município. 
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra, a Procuradoria￾Geral do Município informou que foi ajuizada ação para não ser obrigado a 
receber o parque de iluminação pública, questionando a constitucionalidade de 
normas da ANEEL. A Justiça julgou o pedido procedente, decisão mantida em 
recursos, com trânsito em julgado em julho de 2024. Posteriormente, houve 
tentativa de acordo extrajudicial na gestão anterior, mas a atual Administração
se opôs e ele não foi homologado. A CPFL recorreu por meio de agravo de 
instrumento, ainda em andamento.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA