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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações acerca do quadro de pessoal e critérios de
designação para a função de coordenação pedagógica na EMEIEF Profª Cláudia Maria
Rodrigues Aronne.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade preste os seguintes esclarecimentos:
1. Procede a informação de que a EMEIEF Profª Cláudia Maria Rodrigues Aronne
conta atualmente com 2 (duas) profissionais exercendo simultaneamente a função
de coordenação pedagógica?
2. Em caso positivo, qual é a justificativa técnica, legal e pedagógica (como número
de alunos, turnos ou especificidades da unidade) que embase a necessidade de
manutenção de duas coordenadoras nessa mesma escola?
3. Sendo confirmada a existência de duas coordenadoras na referida unidade de
ensino, confirma-se também o fato de que ambas possuem vínculo de parentesco
consanguíneo em linha colateral (irmãs)?
4. Quais foram os critérios administrativos e legais adotados para a seleção,
atribuição ou designação de ambas as profissionais para exercerem a função de
confiança/gratificada na mesma unidade escolar?
5. Diante do exposto, a Administração Municipal realizou análise jurídica prévia
para certificar a estrita observância aos princípios constitucionais da
impessoalidade e da moralidade administrativa, bem como às regras vigentes
relativas ao nepotismo no serviço público?
A presente solicitação fundamenta-se nas prerrogativas de
fiscalização e controle dos atos administrativos que competem ao Poder Legislativo. O
questionamento visa garantir a total transparência na gestão de pessoas, na distribuição
de funções gratificadas e na aplicação dos recursos públicos vinculados à pasta da
Educação, assegurando que as designações atendam primordialmente ao interesse público
e aos preceitos da legalidade e da igualdade de condições.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – REPUBLICANOS
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