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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito o envio da relação do registro de ponto dos motoristas
de ambulância e esclarecimentos sobre suposta alteração em placas de veículos oficiais.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade envie a esta Casa de Leis as seguintes informações e documentos:
1. Encaminhamento da cópia integral da relação do registro de ponto (eletrônico,
biométrico ou folha física) de todos os motoristas de ambulância do município,
referente aos últimos 4 (quatro) meses;
2. Esclarecimentos detalhados a respeito de informações que chegaram ao
conhecimento deste Vereador de que a municipalidade estaria, de forma irregular,
confeccionando e utilizando "placas pretas" (caracterizadas como de veículos de
oficiais) nas ambulâncias da frota pública, com o suposto intuito de burlar a
fiscalização e evitar multas de trânsito.
A presente solicitação fundamenta-se no estrito dever de
fiscalização que compete ao Poder Legislativo. O acesso aos registros de ponto é
fundamental para averiguar a regularidade das jornadas de trabalho, o cumprimento das
escalas e a transparência na gestão dos servidores da saúde.
Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada
deverá ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução nº
386/2020.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – REPUBLICANOS
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