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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informar a possibilidade de instituir um Programa de
Recuperação Fiscal (REFIS) no âmbito municipal, aproveitando a conjuntura do
programa Desenrola do Governo Federal.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade informe se há estudos ou previsão por parte da Administração em instituir
um programa de refinanciamento de dívidas (REFIS Municipal) para o corrente ano.
A presente solicitação justifica-se pelo cenário econômico
atual, que registra o maior índice de endividamento familiar dos últimos anos, limitando
a capacidade financeira dos cidadãos garcenses de honrarem seus compromissos junto ao
fisco municipal. Com a vigência e a grande adesão popular ao programa Desenrola,
promovido pelo Governo Federal, abre-se uma oportunidade ideal para que o município
também disponibilize facilidades e incentivos para a regularização tributária de nossos
munícipes.
A criação de um REFIS focado em descontos de juros e
multas para tributos como IPTU e ISS não apenas auxiliará as famílias a limparem seus
nomes e recuperarem seu poder de compra, como também representará um incremento
significativo na arrecadação própria do município, permitindo novos investimentos em
serviços essenciais para a comunidade.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD
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