materia nº 660/2026

R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações detalhadas acerca do chamamento público 
e das contratações de shows artísticos da Expo Garça 2026, diante do processo de 
apuração em andamento no Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP).
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o 
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da 
Municipalidade preste esclarecimentos detalhados sobre as denúncias de possíveis 
irregularidades que tramitam no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) 
referente à organização da Expo Garça 2026, respondendo especificamente aos seguintes 
questionamentos:
1. Qual a justificativa jurídica para a aplicação da Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco 
Regulatório do Fomento à Cultura) no chamamento público da festa, haja vista 
que as denúncias apontam o repasse de R$ 1,135 milhão por meio de três contratos 
de inexigibilidade para shows artísticos custeados pelos cofres públicos, além da 
concessão gratuita da infraestrutura estimada em R$ 500 mil?
2. Por qual razão a programação de shows artísticos e os respectivos artistas foram 
definidos pela municipalidade somente 14 dias após o encerramento do prazo de 
apresentação das propostas das empresas interessadas no chamamento e 10 dias 
depois da divulgação do resultado provisório, impedindo que as concorrentes 
conhecessem previamente a referida grade orçamentária e artística?
3. Como a Administração justifica a legalidade e impessoalidade do item 9.1 do 
edital, que previu a definição da pontuação final dos interessados por meio de 
"consenso dos membros da Comissão de Seleção", critério este apontado como 
violador dos princípios da objetividade e da isonomia?
4. Procedem os apontamentos que indicam que a empresa vencedora do certame 
possuía apenas 13 meses de existência na data de abertura do procedimento? 
Diante disso, como a prefeitura afasta a hipótese de direcionamento levantada no 
TCE-SP?
5. Em relação às três inexigibilidades de licitação para a contratação das atrações 
musicais, foram formalizadas as pesquisas de mercado, as comprovações de 
empresários exclusivos e permanentes, bem como as justificativas de 
razoabilidade dos preços contratados?
6. Tendo em vista o alerta emitido pelo conselheiro do TCE-SP de que o município 
realizará o evento "por sua conta e risco" em decorrência da gravidade dos 
indícios, e considerando os dados do Tesouro Nacional (Sadipem) apontando que 
a dívida e compromissos financeiros da prefeitura saltaram de R$ 247,06 milhões 
(2024) para R$ 293,70 milhões (2025) — um aumento de 18,9% —, qual o 
planejamento financeiro e de responsabilidade fiscal adotado para mitigar 
eventuais penalidades de rejeição de contas públicas e prejuízos ao erário?
A presente solicitação fundamenta-se nas graves 
informações trazidas a público pela imprensa regional e confirmadas pelas decisões do 
Tribunal de Contas do Estado. É dever inalienável deste Poder Legislativo fiscalizar a 
aplicação dos recursos públicos e garantir que os processos licitatórios e de fomento 
sigam estritamente os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, 
impessoalidade e eficiência. Diante do vultoso montante envolvido e da situação de 
endividamento crescente do município, justifico este pedido de informações para que a 
comunidade de Garça obtenha as devidas respostas e transparência institucional.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD