materia nº 403/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 397/2026 – CM 
 Garça, 20 de maio de 2026.
Requerimento nº 509/2026
Vereador: Sargento Neri
Assunto: Solicita informações sobre adequação dos 
servidores que exercem a função de 
motorista de ambulância.
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra, a Secretária Municipal 
de Administração informou o que segue:
1) A adequação de procedimentos internos eventualmente 
necessários ao atendimento integral da norma federal encontra-se em análise técnica, 
administrativa e jurídica;
2) Os cargos públicos possuem atribuições, responsabilidades, 
denominação própria e requisitos definidos em lei, sendo vedada qualquer alteração 
funcional automática sem a correspondente adequação normativa no âmbito 
municipal. Dessa forma, estão sendo realizados os estudos necessários para 
adequação da Legislação Municipal, com o objetivo de compatibilizá-la à Lei Federal;
3) A matéria demanda análise conjunta dos setores técnico, 
administrativo e jurídico, especialmente quanto aos reflexos funcionais, previdenciários 
e às hipóteses constitucionais de acumulação de cargos públicos;
4) Os servidores designados para condução de ambulâncias 
devem atender às exigências previstas na legislação de trânsito e normas correlatas, 
sendo atualmente objeto de conferência administrativa específica os seguintes 
aspectos: idade mínima, habilitação compatível, capacitação específica e reciclagens 
periódicas eventualmente exigidas;
5) Eventual necessidade de adequação complementar será 
implementada gradualmente, após conclusão dos estudos em andamento, observadas 
a disponibilidade orçamentária, a legislação de pessoal vigente, as orientações dos 
órgãos de controle externo e a preservação da continuidade e eficiência do serviço 
público.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA