materia nº 408/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 402/2026 – CM 
 Garça, 20 de maio de 2026.
Requerimento nº 514/2026
Vereador: Verinha Venda Seca
Assunto: Solicita informações sobre orientações
passadas aos fiscais de trânsito e os 
procedimentos de autuação de 
caminhões.
Senhora Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra, o Diretor do 
Departamento de Trânsito informou o que segue:
1) Os fiscais de trânsito foram capacitados para realizar 
autuações pelo descumprimento da Lei nº 5.558/2023, em conformidade com o 
Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Nos termos do art. 39 da referida lei, foi 
instituída Zona de Restrição de Circulação, permitindo a autuação de 
caminhões com mais de 3 eixos que trafeguem pelo perímetro urbano fora do 
horário permitido, das 23h00 às 05h00. A fiscalização ocorre tanto de forma 
presencial, nas principais vias urbanas e acessos da cidade, quanto por meio 
do sistema de videomonitoramento, com utilização de software de leitura 
automática de placas, que identifica o porte do veículo e seu itinerário;
2) Conforme explicado no item anterior, a autuação pode ser 
feita de forma manual ou pelo talonário eletrônico, com ou sem abordagem, 
geralmente quando há operação conjunta com a Polícia Militar os caminhões 
são abordados, assim, são verificados os documentos e explicado que há a 
incidência de multa pelo tráfego no perímetro urbano da cidade fora dos 
horários permitidos, porém, quando os caminhões comprovam que vão efetuar 
entregas na cidade, não é feita a autuação, sendo que a fiscalização também é 
feita através das câmeras de videomonitoramento, com a identificação do 
caminhão ou reboque através do leitor de placas e análise das imagens das 
câmeras, sendo lançada a autuação no talonário eletrônico.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA