materia nº 2/2026

J U S T I F I C A T I V A
Senhores(as) Vereadores(as);
A presente emenda substitutiva tem por objetivo aperfeiçoar a redação 
do Programa 8000 – Assistência Social Geral, adequando-o à realidade enfrentada pelo Município 
diante da crescente ocorrência de eventos climáticos extremos que afetam diretamente famílias 
em situação de vulnerabilidade social.
A alteração proposta não cria programas, não modifica indicadores, 
metas físicas ou valores orçamentários já previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, limitando￾se a explicitar, dentre as finalidades da política municipal de assistência social, a possibilidade de 
atendimento emergencial às famílias que tenham suas moradias danificadas por vendavais, 
tempestades, enchentes, alagamentos ou outros eventos similares.
A medida encontra plena compatibilidade com os objetivos já previstos 
no Programa 8000 – Assistência Social Geral, que busca garantir proteção integral às famílias e 
indivíduos em situação de vulnerabilidade social, bem como com as diretrizes do Sistema Único 
de Assistência Social – SUAS, especialmente no tocante à concessão de benefícios eventuais 
destinados ao enfrentamento de emergências e calamidade. 
Além disso, a proposta fortalece a atuação preventiva e protetiva da 
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, conferindo maior clareza às ações 
que poderão ser desenvolvidas em favor das famílias atingidas por eventos climáticos adversos, 
sem acarretar aumento de despesas ou alteração das metas já estabelecidas pela Administração 
Municipal.
Diante do exposto, contando com a sensibilidade e o compromisso desta 
Casa com o interesse público, solicitamos o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente 
proposição.
S. Sessões, assinado e datado eletronicamente.
RAQUEL SARTORI
VEREADORA – PL
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2026
Modifica a redação do Objetivo e da Justificativa do Programa 8000 –
Assistência Social Geral constante dos Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2027, passando a vigorar com a seguinte redação:
PROGRAMA: 8000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Objetivo: Promover a inclusão social e garantir proteção integral às famílias e indivíduos em 
situação de vulnerabilidade, por meio de políticas públicas de assistência social voltadas à 
proteção básica, especial de média e alta complexidade, bem como ao atendimento emergencial 
de famílias atingidas por intempéries climáticas, desastres naturais ou situações que 
comprometam as condições mínimas de habitabilidade de suas moradias.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social é responsável 
por implementar as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município, 
articulando ações de acolhimento, apoio à renda, fortalecimento de vínculos familiares, defesa 
de direitos e proteção a pessoas em situação de risco pessoal e social. Suas ações contribuem 
para a cidadania, dignidade e superação das desigualdades, incluindo o atendimento 
emergencial a famílias atingidas por eventos climáticos adversos, mediante a concessão de 
benefícios eventuais e outras formas de apoio social destinadas à preservação da dignidade 
humana e à recuperação das condições mínimas de habitabilidade das moradias afetadas.
Público Alvo:
Estratégia:
Restrição:
Gestor: Maria Regina Tofoli
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2027
 11.087.925,91
Indicador: NÚMERO DE FAMÍLIAS ACOMPANHADAS COM AÇÕES SOCIAIS
Sigla: QTDE
Descr. Uni. Medida: QUANTIDADE
Índice
Recente
Índice 
Futuro
Previsão de Evolução dos Indicadores por Exercício
2027
700 750 720
Indicador: ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS NOS CREAS (PSE)
Sigla: %
Descr. Uni. Medida: PERCENTUAL
Índice
Recente
Índice 
Futuro
Previsão de Evolução dos Indicadores por Exercício
2027
60 75 65
Indicador: NÚMERO DE PESSOAS ACOLHIDAS EM UNIDADES DE ALTA 
COMPLEXIDADE
Sigla: QTDE
Descr. Uni. Medida: QUANTIDADE
Índice
Recente
Índice 
Futuro
Previsão de Evolução dos Indicadores por Exercício
2027
120 125 125
Indicador: SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS COM EQUIPE TÉCNICA 
COMPLETA
Sigla: %
Descr. Uni. Medida: PERCENTUAL
Índice
Recente
Índice 
Futuro
Previsão de Evolução dos Indicadores por Exercício
2027
70 85 75
ODS
Objetivo: 1 - Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares
Meta: 103 - Implementar, em nível nacional, medidas e sistemas de proteção social 
apropriados, para todos, incluindo pisos, e até 2030 atingir a cobertura substancial dos pobres 
e vulneráveis
S. Sessões, assinado e datado eletronicamente.
RAQUEL SARTORI
VEREADORA – PL