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materia nº 20/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2004
Date 2004-03-08
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.627/91 - Código Posturas Municipais, disciplinando a utilização de passeios públicos por bares, lanchonetes ou outros estabelecimentos do gênero.
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