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← Garça (SP)

materia nº 166/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 166 / 2013
Date 2013-02-25
EmentaSolicitando ao Prefeito informar se a Lei nº 4.621/2011, que instituiu Acessibilidade aos Portadores de Deficiência no Município de Garça junto às Unidades Habitacionais em Loteamentos de Habitação de Interesse Social e a Lei nº 4.388/2009, que acrescentou a obrigatoriedade de execução de projeto de acessibilidade, estão sendo cumpridas.
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