| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2013 |
| Date | 2013-02-25 |
| Ementa | Solicitando ao Prefeito informar se a Lei nº 4.621/2011, que instituiu Acessibilidade aos Portadores de Deficiência no Município de Garça junto às Unidades Habitacionais em Loteamentos de Habitação de Interesse Social e a Lei nº 4.388/2009, que acrescentou a obrigatoriedade de execução de projeto de acessibilidade, estão sendo cumpridas. |
| native_id | 11911 |
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