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materia nº 66/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2012
Date 2012-09-18
EmentaAltera os artigos 23 e 36 da Lei Municipal nº 4.195/2008 - Que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - adequando-se às normas de Lei Federal que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
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