| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2012 |
| Date | 2012-09-28 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Garça a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual da Segurança Pública, visando à implantação de Programa de Combate às Atividades Irregulares ou Ilegais no Município. |
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Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores: O projeto de lei ora apresentado visa a autorizar a Prefeitura a celebrar convênio com o Governo Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública. O objeto será implantação de Programa de Combate às Atividades Irregulares ou Ilegais no Município, com a atuação de policiais militares, munidos do equipamento de proteção individual, em escala especial, em locais a serem especificados no Plano de Trabalho, mediante delegação compartilhada das atividades previstas na legislação municipal, além das demais normas legais e regulamentares que se referem à fiscalização de posturas municipais, bem como, as ações que promovam a segurança no Município. Trata-se de cooperação que vem sendo firmada com sucesso em vários Municípios do Estado, onde o Estado disponibiliza os policiais militares com toda a estrutura e equipamentos da Polícia Militar (fardamento, viaturas, armamento, serviços do COPOM e outros), para trabalharem nas horas de folga nas atividades que forem definidas pelo Município. À Prefeitura, por sua vez, compete o pagamento dos valores correspondentes a essas horas trabalhadas. Diante de todo o exposto, considerando que o projeto contém matéria de notório interesse público, solicitamos a sua aprovação pelos Senhores Vereadores. Sala das sessões, 1º de outubro de 2012. PATRÍCIA MORATO MARANGÃO VEREADORA PROJETO DE LEI Nº 68/2012 A Câmara Municipal aprova a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Município de Garça autorizado a celebrar convênio com o Governo Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública, visando à conjugação de esforços para implantar o Programa de Combate às Atividades Irregulares ou Ilegais no Município, com a atuação de policiais militares, munidos do equipamento de proteção individual, em escala especial, em locais a serem especificados no Plano de Trabalho, mediante delegação compartilhada das atividades previstas na legislação municipal, além das demais normas legais e regulamentares que se referem à fiscalização de posturas municipais, bem como, as ações que promovam a segurança no Município. Parágrafo único. Convênios semelhantes poderão ser celebrados com o Governo do Estado de São Paulo visando à delegação compartilhada de atividades municipais com a atuação de policiais civis e de integrantes do Corpo de Bombeiros. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões, 1º de outubro de 2012. PATRÍCIA MORATO MARANGÃO VEREADORA