| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 389 / 2013 |
| Date | 2013-03-18 |
| Ementa | Solicitando ao Prefeito informações a respeito dos edifícios comerciais que não estão em conformidade com as regras para a concessão de alvará no tocante às normas de proteção contra incêndios. |
| native_id | 12134 |
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Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Rua Barão do Rio Branco nº 131 - Centro - Cep 17400-000 Fones: (14) 3471.0950 / 3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950 Home Page: www.emgarca.sp.gov.br - E-mail: camaraPemgarca. sp.gov. br REQUERIMENTO Nº 389/2013 Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: 1 - Os edifícios comerciais em não conformidade com as regras para concessão de alvará, conforme dispõe o Decreto nº 56.819/2011, estão sofrendo as sanções previstas no artigo 5º da Lei Municipal nº 4.267/2008 - Que estabelece normas de proteção contra incêndios no Município de Garça? 2 - Em caso negativo, por qual motivo? 3 — Proceder às informações pertinentes ao assunto. Sala de Sessões, 18 de março de 2013. ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA” EREADOR — 4