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materia nº 389/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 389 / 2013
Date 2013-03-18
EmentaSolicitando ao Prefeito informações a respeito dos edifícios comerciais que não estão em conformidade com as regras para a concessão de alvará no tocante às normas de proteção contra incêndios.
native_id12134

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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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REQUERIMENTO Nº 389/2013
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações:
1 - Os edifícios comerciais em não conformidade com as regras para concessão de
alvará, conforme dispõe o Decreto nº 56.819/2011, estão sofrendo as sanções
previstas no artigo 5º da Lei Municipal nº 4.267/2008 - Que estabelece normas
de proteção contra incêndios no Município de Garça?
2 - Em caso negativo, por qual motivo?
3 — Proceder às informações pertinentes ao assunto.
Sala de Sessões, 18 de março de 2013.
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”
EREADOR —
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