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materia nº 88/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2012
Date 2012-12-28
EmentaDispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde e revoga os artigos 18, 19, 20 e 21 da Lei Municipal nº 2.629/1991.
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