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materia nº 7/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2013
Date 2013-02-13
EmentaAltera o parágrafo 4º do artigo 4º da Lei nº 3.516/2001, que criou a área denominada "Zona Azul" na cidade de Garça - Regulamenta o prazo de isenção do pagamento de zona azul para idosos e deficientes.
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Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,







Encaminho para apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de Lei, através da qual estamos solicitando a mudança da redação do parágrafo 4º do artigo 4º da Lei nº. 3.516/2001, que criou a área denominada “Zona Azul” na cidade de Garça, com o objetivo de regulamentar o prazo de isenção do pagamento de zona azul para idosos e deficientes.

A presente modificação visa permitir que idosos e deficientes possam estacionar seus veículos em toda a zona azul e não somente nas áreas privativas, desde que o veículo esteja devidamente identificado como pertencente a pessoa nessas condições.

Diante o motivo objetivo e que beneficiará idosos e deficientes que carecem de uma maior atenção do Poder Público, convido os nobres pares a votarem por sua aprovação, aproveitando também a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.







S. Sessões, 13 de fevereiro de 2013.







ADEMAR SALVADOR

VEREADOR











PROJETO DE LEI CM 07/2013







A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:





Art. 1º. O §4º da lei 3516/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:





"

Art. 4º.

[...]

§ 4º Ficarão isentos do pagamento desta tarifa, pelo prazo de até duas horas, os deficientes e idosos, mediante a colocação de documento de identificação, em local visível do veículo".





Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





S. Sessões, 13 de fevereiro de 2013.





ADEMAR SALVADOR

VEREADOR

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