| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2013 |
| Date | 2013-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do "Teste da Linguinha" em recém nascidos. |
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Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores, Este Projeto de Lei visa instituir um instrumento de enorme valor para detectar alterações precoces da anquiloglossia, que é uma anomalia oral congênita, que pode ocorrer de forma total ou parcial, limitando a mobilidade da língua em graus variados e podendo interferir nas funções orais da criança, como, sucção, deglutição, fala etc. Segundo pesquisas e estudos de fonoaudiólogos, o ideal é que o exame seja feito no primeiro mês de vida do bebê. Quando diagnosticado, a criança poderá ser encaminhada à realização da secção do frenulo lingual (frenectomia) e assim estará solucionado o seu problema. A Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia evidencia que a frenectomia é eficiente para melhorar a postura e os movimentos da língua, as funções orais, a postura de lábios, e a comunicação oral, mesmo quando realizadas fora do período da lactância, ou seja, maiores que dois anos. Para a realização do teste não são necessários instrumentos sofisticados, apenas orientação teórica e prática aos profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, fonoaudiólogos). Estando assim justificado o presente Projeto de Lei, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação. Garça, 18 de março de 2013. JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO VEREADOR PROJETO DE LEI CM Nº 16/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CHAMADO “TESTE DA LINGUINHA” EM RECÉM NASCIDOS NO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal aprova a seguinte lei: Art. 1º. Fica obrigatória a realização do teste da linguinha nos recém-nascidos no município de Garça, Estado de São Paulo. Art. 2º. Os responsáveis pelos nascimentos deverão encaminhar os recém-nascidos ás Unidades Básicas de Saúde do Município para o procedimento. Art. 3º. Quando das campanhas de vacinação ou outras campanhas de Saúde, os responsáveis deverão ser orientados para a realização do teste, no caso de se constatar que o mesmo não foi realizado. Art. 4º. O Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Saúde expedirão as normas regulamentares para implementação da obrigatoriedade do teste. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Garça, 18 de março de 2013. JULIO MARCONDES DE MOURA FILHO VEREADOR