| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2013 |
| Date | 2013-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício, sinalizadores, show pirotécnico com produtos inflamáveis ou com fogos e similares em danceterias, bares, teatros, auditórios, clubes e locais fechados destinados a eventos. |
| native_id | 1243 |
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