| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 743 / 2013 |
| Date | 2013-05-06 |
| Ementa | Solicitando ao Presidente do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), a Presidenta da República, Ministro da Justiça e Ministro da Justiça para que coloquem em prática e em tramitação de forma urgente o procedimento sobre a redução da maioridade penal. |
| native_id | 12489 |
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