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materia nº 743/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 743 / 2013
Date 2013-05-06
EmentaSolicitando ao Presidente do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), a Presidenta da República, Ministro da Justiça e Ministro da Justiça para que coloquem em prática e em tramitação de forma urgente o procedimento sobre a redução da maioridade penal.
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