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materia nº 924/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 924 / 2013
Date 2013-06-24
EmentaSolicitando ao Presidente da Casa para que, em conjunto com o Prefeito, proponha que seja nomeada uma constituição legal da Comissão Especial de Estudos para elaboração de textos em vista da garantia da proteção e preservação dos bens de uso comum dos cidadãos, estipulando-se prazo de seis (06) meses para sua finalização e assim concretizando a legislação sobre a implantação do Código de Postura Ambiental e do Plano Diretor Ambiental em nosso município.
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