| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 924 / 2013 |
| Date | 2013-06-24 |
| Ementa | Solicitando ao Presidente da Casa para que, em conjunto com o Prefeito, proponha que seja nomeada uma constituição legal da Comissão Especial de Estudos para elaboração de textos em vista da garantia da proteção e preservação dos bens de uso comum dos cidadãos, estipulando-se prazo de seis (06) meses para sua finalização e assim concretizando a legislação sobre a implantação do Código de Postura Ambiental e do Plano Diretor Ambiental em nosso município. |
| native_id | 12669 |
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