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materia nº 945/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 945 / 2013
Date 2013-08-05
EmentaSolicitando ao Ministério Público do Estado de SP tomar as providências que lhe forem pertinentes para cumprimento da Súmula Vinculante n. 13, emanada do Supremo Tribunal Federal, que coíbe o nepotismo nos órgãos públicos nas três esferas administrativas.
native_id12690

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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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unas
REQUERIMENTO Nº 945/20 13
Tendo em vista a Súmula Vinculante n. 13, emanada do Supremo Tribunal
Federal, que coíbe o nepotismo nos órgãos públicos nas três esferas
administrativas, e o município de Garça não está fora da Súmula;
Tendo em vista, também, a tramitação nesta Casa de Leis de Projeto de
Emenda à Lei Orgânica Municipal, visando implantar por Lei esta determinação;
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Ministério Público do
Estado de São Paulo, através da Promotoria Pública local, para que tome as
providências que lhe forem pertinentes, tendo em vista que o Prefeito Municipal já
foi informado.
Sala de Sessões, 05 de agosto de 2013. A
JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO
VEREADOR

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