| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 945 / 2013 |
| Date | 2013-08-05 |
| Ementa | Solicitando ao Ministério Público do Estado de SP tomar as providências que lhe forem pertinentes para cumprimento da Súmula Vinculante n. 13, emanada do Supremo Tribunal Federal, que coíbe o nepotismo nos órgãos públicos nas três esferas administrativas. |
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Câmara Municipal de Garça Estado de São Paulo Rua Barão do Rio Branco nº 131 - Centro - Cep 1 7400-000 Fones: (14) 3471.0950 / 3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950 » Home Page: www.emgarca.sp.gov. br - E-mail: camaraQemgarca.sp.gov.br unas REQUERIMENTO Nº 945/20 13 Tendo em vista a Súmula Vinculante n. 13, emanada do Supremo Tribunal Federal, que coíbe o nepotismo nos órgãos públicos nas três esferas administrativas, e o município de Garça não está fora da Súmula; Tendo em vista, também, a tramitação nesta Casa de Leis de Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, visando implantar por Lei esta determinação; Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, oficie-se ao Ministério Público do Estado de São Paulo, através da Promotoria Pública local, para que tome as providências que lhe forem pertinentes, tendo em vista que o Prefeito Municipal já foi informado. Sala de Sessões, 05 de agosto de 2013. A JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO VEREADOR