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materia nº 50/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2013
Date 2013-06-27
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.878/2005 - que dispõe sobre a preservação do sossego e bem estar público, institui o Programa de Silêncio Urbano e dá outras providências - no tocante à regulamentação do uso de alarmes eletrônicos por proprietários de estabelecimentos comerciais.
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