| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2013 |
| Date | 2013-06-27 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.878/2005 - que dispõe sobre a preservação do sossego e bem estar público, institui o Programa de Silêncio Urbano e dá outras providências - no tocante à regulamentação do uso de alarmes eletrônicos por proprietários de estabelecimentos comerciais. |
| native_id | 1271 |
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