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materia nº 51/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2013
Date 2013-07-30
EmentaAltera a Lei Municipal nº 4.827/2013 - que autorizou o Poder Executivo Municipal a firmar termo de acordo de parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias devidas ao regime próprio de Previdência Social do Município sob administração do IAPEN e dá outras providências - passando a ser o parcelamento em até 240 prestações.
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