| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2013 |
| Date | 2013-08-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência. |
| native_id | 1275 |
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