| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2004 |
| Date | 2004-12-06 |
| Ementa | Proibe a colagem ou fixação de propagandas ou publicidade em lugares públicos, comos postes de iluminação, postes de telefone, árvores, praças e outros. |
| native_id | 128 |
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