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materia nº 1064/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 1064 / 2013
Date 2013-09-09
EmentaSolicitando ao Prefeito informar qual o entendimento da municipalidade sobre o desconto previdenciário sobre o adicional de insalubridade dos servidores públicos municipais e a jurisprudência do STJ prevendo antecipação da aposentadoria para funcionários que trabalham em funções insalubres e quais medidas estão sendo tomadas para regulamentar a situação no município.
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