| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1064 / 2013 |
| Date | 2013-09-09 |
| Ementa | Solicitando ao Prefeito informar qual o entendimento da municipalidade sobre o desconto previdenciário sobre o adicional de insalubridade dos servidores públicos municipais e a jurisprudência do STJ prevendo antecipação da aposentadoria para funcionários que trabalham em funções insalubres e quais medidas estão sendo tomadas para regulamentar a situação no município. |
| native_id | 12809 |
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