| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2013 |
| Date | 2013-10-14 |
| Ementa | Altera o artigo 8º da Lei Municipal nº 2.627/1991, e suas alterações, que institui o Código de Posturas Municipais - no tocante à obrigatoriedade da limpeza de terrenos vazios e quintais situados nas áreas urbanas e expansão urbana do Município, sob a responsabilidade dos munícipes. |
| native_id | 1288 |
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