| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2013 |
| Date | 2013-10-21 |
| Ementa | Institui o Programa de Aproveitamento de Madeira de Podas de Árvores (PAMPA) no Município de Garça. |
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JUSTIFICATIVA A presente propositura pretende possibilitar ao Município o reaproveitamento das madeiras extraídas diariamente, por meio da extração e podas de árvores, a maioria em via pública. Atualmente, o acumulado de madeira é dispensado diretamente no aterro sanitário, o que tem sobrecarregado, o já quase esgotado aterro municipal. O projeto em tela propõe contribuir com o meio ambiente e proporcionar geração de renda capaz de atender a comunidades carentes do município, por meio da doação da madeira à entidades beneficentes de nosso Município. Projetos semelhantes a este já foram aprovados em municípios como São Paulo, Campo Grande, Fortaleza, dentre outros, todos de autoria de vereadores. Por esses motivos solicito dos nobres pares o apoio e a votação favorável ao presente projeto de lei. S. Sessões, 21 de outubro de 2013. ADEMAR SALVADOR VEREADOR PROJETO DE LEI Nº 71, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013 Dispõe sobre o programa de aproveitamento de madeira de podas de árvores no município de Garça (SP) A Câmara Municipal aprova a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Aproveitamento de Madeira de Podas de Árvores (PAMPA), no Município de Garça - MS. Art. 2º O PAMPA tem por objetivo: I - gerar benefícios econômicos e ambientais; II - reduzir o desmatamento; III - contribuir para aumentar a vida útil dos aterros. Art. 3º Para atingir os objetivos do programa deverão ser implementadas, dentre outras, as seguintes condutas: I - transformação dos resíduos de podas de árvores em lenha para utilização em fornos, olarias, pizzarias, padarias, lareiras, dentre outros; II - utilização de folhas e galhos finos para criação de adubos e o reaproveitamento em praças e jardins da cidade; e III - doação para instituições beneficentes. Art. 4º Esta lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. S. Sessões, 21 de outubro de 2013. ADEMAR SALVADOR VEREADOR