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materia nº 75/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2013
Date 2013-11-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS, para pagamento em parcela única, visando fomentar o adimplemento dos Tributos Municipais.
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