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materia nº 77/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2013
Date 2013-11-12
EmentaAltera a Lei nº 3.956/2005 - Regulamenta a cessão de áreas nos Distritos Industriais.
native_id1297

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JUSTIFICATIVA





Apresento para a apreciação dos nobres pares o incluso projeto de Lei nº. 77/2013.

O objetivo da propositura é aperfeiçoar a Lei nº 3.956 de 27 de dezembro de 2013, que normatiza a doação de áreas dos Distritos Industriais já implantados no Município e os que vierem a ser implantados.

As mudanças propostas são basicamente 3 (três):

1) proibir o arrendamento ou locação das áreas doadas e de suas benfeitorias;

2) restringir a doação de áreas apenas para pessoas jurídicas;

3) fixar o percentual mínimo de 30% de área construída calculada sobre o total da área doada.

Diante do exposto, conto com a colaboração dos nobres pares para a tarefa de aperfeiçoar a norma regulamentadora dos distritos industriais de nosso Município, e assim, podermos contribuir para o desenvolvimento garcense.





S. Sessões, 11 de novembro de 2013.











Antonio Franco dos Santos "Bacana"

Vereador









PROJETO DE LEI 77/2013



Altera dispositivos da Lei nº 3.956 de 27 de dezembro de 2005.



A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:



Art. 1º Ficam revogado o inciso II e o § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 3.956 de 27 de dezembro de 2005.

Art. 2º O §2º do art. 4º da Lei Municipal nº 3.956 de 27 de dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º Para o recebimento de Termo de Doação de área em Distrito Industrial, a donatária deverá apresentar:

a) comprovante de regularidade fiscal e previdenciária;

b) Planta, memorial descritivo, orçamento e cronograma físico-financeiro das obras a serem edificadas, indicando o percentual mínimo de 30% de área construída, calculado sobre o total da área doada;

c) Plano de expansão futura;

(...)

§ 4º Os prazos atinentes às obrigações elencadas no §2º deverão ser rigorosamente observados sob pena de reversão do imóvel ao Município, independente de qualquer indenização, notificação e intimação.

Art. 3º Incluam-se no art. 3º da Lei Municipal nº 3.956 de 27 de dezembro de 2005 o seguinte parágrafo:

" Parágrafo único. Fica expressamente proibido o arrendamento ou locação dos terrenos recebidos, bem como de suas benfeitorias".

Art. 4º Inclua-se o seguinte parágrafo no art. 4º da Lei Municipal nº 3.956 de 27 de dezembro de 2005:

" §4º Fica estabelecido o percentual mínimo de 30% de área construída, calculado sobre o total da área doada".

Art. 5º O art. 12. da Lei Municipal nº 3.956 de 27 de dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12. Atendidos os ônus legais e contratuais, a donatária poderá transferir, com anuência da Municipalidade, a área recebida em doação para outra empresa que explore ramo de atividade compatível com as finalidades do Distrito Industrial. Nos casos de transferências serão resguardados os direitos relativos aos investimentos comprovadamente realizados no local, não podendo incluir no preço do imóvel o valor do terreno, que continuará constituindo incentivo do Município a nova empresa que irá se instalar no Distrito, a qual não poderá em nenhuma hipótese, desenvolver atividade diversa da permitida para o local.

§ 1º Na hipótese da donatária que tenha atendido as exigências estabelecidas ficar inativa por mais de 6 (seis) meses , sem que tenha, por qualquer motivo, transferido a área recebida para outra empresa, como faculta o caput deste artigo, aplicar-se-á o disposto nos parágrafos do artigo antecedente.



S. Sessões, 11 de novembro de 2013.



Antonio Franco dos Santos "Bacana"

Vereador

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