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materia nº 1232/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 1232 / 2013
Date 2013-10-21
EmentaSolicitando ao Prefeito informar se foram preenchidos os requisitos legais para o recebimento de Termo de Doação de área em distrito industrial para o Sr. José Aparecido dos Santos.
native_id12977

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Considerand
doaçãoNhra o Sr. JOSE A
65.341.00 metros quadrad
Prefeitura Municipal de
desenvolvida pelo donatário:
Considerand
3.956/2005. que disciplin
Industriais em Garça:
Consideran
Ministério Público da Com
FADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 1.232/2013
o que esta Casa de Leis aprovou a Lei nº 4.840/2013 que autorizou a
?ARECIDO DOS SANTOS de área industrial de 6.534] hectares. ou
os. objeto da Matrícula nº 7.702 do CRI local. de propriedade da
Garça. com a finalidade instalação da atividade industrial
de
o
o que ultrapassado os prazos previstos na Lei Municipal n
a a doação de áreas para particulares e empresas em Distritos
o vários entreveros documentais, inclusive com denúncia ao
arca de Ga:
Considerand
regimental e consultado o
do setor competente da Municipalidade. preste a esta €
o que o que consta na referida Lei. requeiro à Mesa. na forma
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr.Prefeito Municipal para que, através
asa de Leis. para ciência pública à
população. simples informação se foram preenchidos os requisitos legais para o recebimento de
lermo de Doação de área em distrito industrial, fornecendo cópias a esta Casa de Legislativa de
todo procedimento.
Demais info
Que cópia d
Ministério Público da Com
JÚLIO MA
Rua Barão
Site: www.er
rmações pertinentes.
lo presente e de sua resposta seja encaminhada ao representante do
arca de Garça. para ciência.
Sala das Sessões. 21 de outubro de 2013.
OURA FILHO
do Rio Branco. 127/13] - Centro - CEP 17400-000 - Garça
Felefone/Fax: (14) 3471-0950 (14) 3471-1308
mgarca.sp.gov.br / email: camara(Wemgarca.sp.gov.br Página 1 de 1
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