| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1232 / 2013 |
| Date | 2013-10-21 |
| Ementa | Solicitando ao Prefeito informar se foram preenchidos os requisitos legais para o recebimento de Termo de Doação de área em distrito industrial para o Sr. José Aparecido dos Santos. |
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Considerand doaçãoNhra o Sr. JOSE A 65.341.00 metros quadrad Prefeitura Municipal de desenvolvida pelo donatário: Considerand 3.956/2005. que disciplin Industriais em Garça: Consideran Ministério Público da Com FADO DE SÃO PAULO REQUERIMENTO Nº 1.232/2013 o que esta Casa de Leis aprovou a Lei nº 4.840/2013 que autorizou a ?ARECIDO DOS SANTOS de área industrial de 6.534] hectares. ou os. objeto da Matrícula nº 7.702 do CRI local. de propriedade da Garça. com a finalidade instalação da atividade industrial de o o que ultrapassado os prazos previstos na Lei Municipal n a a doação de áreas para particulares e empresas em Distritos o vários entreveros documentais, inclusive com denúncia ao arca de Ga: Considerand regimental e consultado o do setor competente da Municipalidade. preste a esta € o que o que consta na referida Lei. requeiro à Mesa. na forma Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr.Prefeito Municipal para que, através asa de Leis. para ciência pública à população. simples informação se foram preenchidos os requisitos legais para o recebimento de lermo de Doação de área em distrito industrial, fornecendo cópias a esta Casa de Legislativa de todo procedimento. Demais info Que cópia d Ministério Público da Com JÚLIO MA Rua Barão Site: www.er rmações pertinentes. lo presente e de sua resposta seja encaminhada ao representante do arca de Garça. para ciência. Sala das Sessões. 21 de outubro de 2013. OURA FILHO do Rio Branco. 127/13] - Centro - CEP 17400-000 - Garça Felefone/Fax: (14) 3471-0950 (14) 3471-1308 mgarca.sp.gov.br / email: camara(Wemgarca.sp.gov.br Página 1 de 1 Sid