| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1233 / 2013 |
| Date | 2013-10-21 |
| Ementa | Solicitando ao Prefeito informar qual é a população jovem entre 15 e 29 anos inscrita no Cadastro Único, por unidade existente de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), no Município e quais são os programas que o Executivo promove tendo como foco a população entre 15 e 29 anos. |
| native_id | 12978 |
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REQUERIMENTO Nº 1.233/2013 Considerando a Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE e atribui competência aos municípios; Considerando que a população jovem que se encontra em situação de vulnerabilidade social deve receber atenção especial do poder público com vistas a orientar estratégias para sanar tais condições com oportunidades e programas sociais relevantes; Considerando o Cadastro Único como uma ferramenta eficaz promovida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social utiliza este cadastro para prover auxílio às unidades dos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS); Considerando que os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS de nosso município e que o entendimento sobre a população jovem pela localização pode orientar as políticas de esporte, saúde, educação, cultura, lazer, entre outras; Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr.Prefeito Municipal para que, através do setor competente da Municipalidade, responda às seguintes indagações: a) Qual é a população jovem entre 15 e 29 anos inscrita no Cadastro Único, por unidade existente de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), no Município? b) Quais são os programas que o Executivo promove tendo como foco a população entre 15 e 29 anos? c) Demais informações sobre o assunto que se fizerem necessárias. Sala das Sessões, 21 de outubro de 2013. Ass.: JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO Antônio Franco dos Santos “Bacana” Eli da Eligás José Ap. da Silva “Zelito” Valdemar Zimiani Vanderlei Ferreira VEREADORES Confere com o original - Alexandre de Araújo Lamattina - DIRETOR GERAL