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materia nº 1233/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 1233 / 2013
Date 2013-10-21
EmentaSolicitando ao Prefeito informar qual é a população jovem entre 15 e 29 anos inscrita no Cadastro Único, por unidade existente de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), no Município e quais são os programas que o Executivo promove tendo como foco a população entre 15 e 29 anos.
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REQUERIMENTO Nº 1.233/2013





Considerando a Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE e atribui competência aos municípios;

Considerando que a população jovem que se encontra em situação de vulnerabilidade social deve receber atenção especial do poder público com vistas a orientar estratégias para sanar tais condições com oportunidades e programas sociais relevantes;

Considerando o Cadastro Único como uma ferramenta eficaz promovida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social utiliza este cadastro para prover auxílio às unidades dos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS);

Considerando que os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS de nosso município e que o entendimento sobre a população jovem pela localização pode orientar as políticas de esporte, saúde, educação, cultura, lazer, entre outras;

Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr.Prefeito Municipal para que, através do setor competente da Municipalidade, responda às seguintes indagações:

a) Qual é a população jovem entre 15 e 29 anos inscrita no Cadastro Único, por unidade existente de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), no Município?

b) Quais são os programas que o Executivo promove tendo como foco a população entre 15 e 29 anos? 

c) Demais informações sobre o assunto que se fizerem necessárias.



Sala das Sessões, 21 de outubro de 2013.



Ass.: JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO

Antônio Franco dos Santos “Bacana”

Eli da Eligás

José Ap. da Silva “Zelito”

Valdemar Zimiani

Vanderlei Ferreira

VEREADORES



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- Alexandre de Araújo Lamattina -

DIRETOR GERAL

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