| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1234 / 2013 |
| Date | 2013-10-21 |
| Ementa | Solicitando ao Prefeito prestar as informações solicitadas no requerimento 698/2013 (sobre a veracidade de que um veículo municipal estaria sendo utilizado por secretaria diversa para a qual foi destinado), se o Município é proprietário de um veículo Meriva e a qual setor pertence, se foi feita compra de um carro de luxo pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social pela administração passada, entre outras informações. |
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Rasa icraç CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO REQUERIMENTO Nº 1.234/2013 Considerando que através do requerimento n. 698/13. foi requerido ao Sr. Prefeito Municipal. através do setor competente. informar sobre a veracidade de comentários de que o veículo Renault Perua branca de placas DKI 7171. adquirido junto ao Governo Federal. para uso exclusivo da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social de Garça, está sendo utilizado por outro setor da municipalidade. Caso positivo. qual setor e motivos? Empreendeu viagens por quem. qual a finalidade e quilometragem percorrida? Encontra-se legalizada a utilização por setor diferente ao pactuado junto ao Governo Federal? Que cópia do presente seja encaminhada a DRADS e a Procuradoria do Ministério Público Federal em Marília. para ciência e devidas providências. Considerando que até a presente data não ocorreu à resposta oficial, de forma completa. o que em tese configura eventual ato de improbidade administrativa de acordo a Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011, falta de resposta e apuração legal dos fatos. Diante do exposto. requeiro à Mesa. na forma regimental e consultado o Plenário. oficie-se ao [ixmo. Sr. Prefeito Municipal para que. através do setor competente da Municipalidade, atenda ao que se segue. com amparo também na Lei Federal Nº 12.527 de 18/11/2011. que regula o acesso a informações e responda as seguintes indagações. quais sejam: a) Solicito resposta oficial do setor competente da municipalidade. referente ao requerimento n. 698/13 deste Vereador, em todas as perguntas, sem exceção. de forma clara e objetiva. b) Informar se o município é proprietário de um veículo Meriva. como o teor da resposta do ofício n. 547/13? Se for. quando foi sua aquisição e pertence a qual setor? Enviar notas fiscais com os gastos do eventual conserto realizado no veículo. conforme resposta no mesmo ofício c) Foi feita a compra, aquisição ou recebimento através de convênio de um carro de luxo pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social pela administração passada? Foi constada alguma irregularidade na transação comercial? dy Como recomendado pelo Poder Executivo. foi feita uma comunicação a DRADs. que informou sobre a existência de uma vistoria “in loco” e constatou a existência de um veículo MERIVA de propriedade e uso da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, Favor informar se procede tal afirmação. e) Existe algum procedimento para apuração dos fatos junto a Procuradoria do Ministério Público Federal em Marília a respeito do assunto? Se sim como está o andamento do mesmo. analisando em tese a eventual configuração improbidade administrativa de acordo a Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011. falta de resposta e apur io legal dos fatos. Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Felefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site: www.empgarca.sp.gov.br / email: camara(demgarca.sp.gov.br Página | de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO — f) Que pelas contrariedades apontadas e omissão nas respostas. requer seja encaminhada cópia do presente ao representante do Ministério Público Federal em Marilia e a DRADs. para as providências cabíveis a serem tomadas g) Outras informações que se fizerem necessár: Sala das Sessões/21 de outubro de 2013. Rua Barão do Rio Branco, 127/13 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 Site: www.emgarca.sp.gov.br / email: camara(o cmgarca.sp.gov.br Página 2 de 2