br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

materia nº 1234/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 1234 / 2013
Date 2013-10-21
EmentaSolicitando ao Prefeito prestar as informações solicitadas no requerimento 698/2013 (sobre a veracidade de que um veículo municipal estaria sendo utilizado por secretaria diversa para a qual foi destinado), se o Município é proprietário de um veículo Meriva e a qual setor pertence, se foi feita compra de um carro de luxo pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social pela administração passada, entre outras informações.
native_id12979

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Rasa
icraç
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 1.234/2013
Considerando que através do requerimento n. 698/13. foi requerido ao Sr. Prefeito
Municipal. através do setor competente. informar sobre a veracidade de comentários de que o
veículo Renault Perua branca de placas DKI 7171. adquirido junto ao Governo Federal. para uso
exclusivo da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social de Garça, está sendo utilizado
por outro setor da municipalidade. Caso positivo. qual setor e motivos? Empreendeu viagens por
quem. qual a finalidade e quilometragem percorrida? Encontra-se legalizada a utilização por
setor diferente ao pactuado junto ao Governo Federal? Que cópia do presente seja encaminhada a
DRADS e a Procuradoria do Ministério Público Federal em Marília. para ciência e devidas
providências.
Considerando que até a presente data não ocorreu à resposta oficial, de forma
completa. o que em tese configura eventual ato de improbidade administrativa de acordo a Lei
Federal nº 12.527 de 18/11/2011, falta de resposta e apuração legal dos fatos.
Diante do exposto. requeiro à Mesa. na forma regimental e consultado o Plenário.
oficie-se ao [ixmo. Sr. Prefeito Municipal para que. através do setor competente da
Municipalidade, atenda ao que se segue. com amparo também na Lei Federal Nº 12.527 de
18/11/2011. que regula o acesso a informações e responda as seguintes indagações. quais sejam:
a) Solicito resposta oficial do setor competente da municipalidade. referente ao
requerimento n. 698/13 deste Vereador, em todas as perguntas, sem exceção. de forma clara e
objetiva.
b) Informar se o município é proprietário de um veículo Meriva. como o teor da
resposta do ofício n. 547/13? Se for. quando foi sua aquisição e pertence a qual setor? Enviar
notas fiscais com os gastos do eventual conserto realizado no veículo. conforme resposta no
mesmo ofício
c) Foi feita a compra, aquisição ou recebimento através de convênio de um carro
de luxo pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social pela administração passada?
Foi constada alguma irregularidade na transação comercial?
dy Como recomendado pelo Poder Executivo. foi feita uma comunicação a
DRADs. que informou sobre a existência de uma vistoria “in loco” e constatou a existência de
um veículo MERIVA de propriedade e uso da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento
Social, Favor informar se procede tal afirmação.
e) Existe algum procedimento para apuração dos fatos junto a Procuradoria do
Ministério Público Federal em Marília a respeito do assunto? Se sim como está o andamento do
mesmo. analisando em tese a eventual configuração improbidade administrativa de acordo a Lei
Federal nº 12.527 de 18/11/2011. falta de resposta e apur
io legal dos fatos.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Felefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.empgarca.sp.gov.br / email: camara(demgarca.sp.gov.br Página | de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO —
f) Que pelas contrariedades apontadas e omissão nas respostas. requer seja
encaminhada cópia do presente ao representante do Ministério Público Federal em Marilia e a
DRADs. para as providências cabíveis a serem tomadas
g) Outras informações que se fizerem necessár:
Sala das Sessões/21 de outubro de 2013.
Rua Barão do Rio Branco, 127/13 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.emgarca.sp.gov.br / email: camara(o cmgarca.sp.gov.br
Página 2 de 2

open original →