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materia nº 1236/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 1236 / 2013
Date 2013-10-21
EmentaSolicitando ao Prefeito informar quantos condomínios residenciais plurifamiliares foram aprovados e quantos estão em fase de análise, qual a previsão de aumento populacional nestas regiões, quantos equipamentos educacionais e de saúde existem nas respectivas localidades, se são suficientes para suprir a demanda do aumento populacional, entre outras informações.
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REQUERIMENTO Nº 1.236/2013







Considerando que “a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade”, conforme o art. 2º da Lei nº 10.257/2001, denominada de “Estatuto das Cidades”;

Considerando que são diretrizes gerais, conforme incisos do referido artigo supracitado, dentre outras, a garantia do direito a cidades sustentáveis, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, a gestão democrática por meio da participação da população;

Considerando diversos requerimentos e indicações feitos pelos senhores vereadores desta casa de leis, preocupados com o desenvolvimento do município;

Considerando que vários condomínios foram aprovados entre 2012 e 2013 e que outros devem estar em fase de análise, além das milhares de casas populares construídas pelo sistema Minha Casa Minha Vida do Governo Federal e outros de investimentos particulares;

Considerando que nossa preocupação é com as áreas compostas por territórios que ainda não possuem infraestrutura completa e apresentam fragilidade ambiental;

Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através do setor competente da Municipalidade, responda às seguintes indagações:

a) Quantos condomínios residenciais plurifamiliares foram aprovados e quantos estão em fase de análise? E ainda, qual a previsão de aumento populacional nestas regiões com esses novos empreendimentos?

b) Quantos equipamentos educacionais e de saúde existem nas respectivas localidades?

c) Os equipamentos educacionais e de saúde, se existentes, são suficientes para suprir a demanda do aumento populacional gerado por estes novos empreendimentos?

d) Se os equipamentos existentes não forem suficientes, qual a previsão de políticas públicas destinadas nesse sentido?

e) Esta expectativa de aumento populacional está em consonância com os critérios de ocupação promovidos pela Administração, como concentramento dos Bairros Zapata, Monte Verde, Jardim Frei Aurélio, Rebelo e adjacentes? E também nas demais localidades em expansão? Em caso negativo, há previsão para alteração do tipo de zoneamento estabelecido para esta região nesta fase de revisão do Plano Diretor?

f) Dentre as vias de circulação existentes, há capacidade de suporte para abarcar as demandas de mobilidade urbana que serão criadas? Há previsão para estabelecer o conceito de microcentralidade (Definição dos Perímetros de ação/proteção; Delimitação de áreas habitáveis e não habitáveis; Definição das Diretrizes de Saneamento Básico; Definição de índices urbanísticos e conceito de ocupação inteligente e sustentável) ou em seu entorno? 

g) Demais informações a respeito.



Sala das Sessões, 21 de outubro de 2013.



Ass.: JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO

Antônio Franco dos Santos “Bacana”

José Ap. da Silva “Zelito”

Vanderlei Ferreira

VEREADORES





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- Alexandre de Araújo Lamattina -

DIRETOR GERAL

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