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materia nº 1284/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 1284 / 2013
Date 2013-11-04
EmentaSolicitando ao Prefeito informar quais medidas foram ou vão ser tomadas a fim de reverter a Resolução Normativa nº 480 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que transfere a responsabilidade dos ativos da iluminação pública para as prefeituras a partir de fevereiro de 2014.
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