| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1284 / 2013 |
| Date | 2013-11-04 |
| Ementa | Solicitando ao Prefeito informar quais medidas foram ou vão ser tomadas a fim de reverter a Resolução Normativa nº 480 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que transfere a responsabilidade dos ativos da iluminação pública para as prefeituras a partir de fevereiro de 2014. |
| native_id | 13029 |
status: unsupported_format
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