| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2013 |
| Date | 2013-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Coleta e Destinação de Gorduras e Óleos Vegetais, utilizados ou não na fritura de alimentos em nossa cidade e dá outras providências. |
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JUSTIFICATIVA O óleo de cozinha despejado diretamente na pia “rede de esgoto”, encarece o tratamento de água e esgoto em até 45%, e o que permanece nos rios provoca a impermeabilização dos leitos e terrenos adjacentes, o que contribui para as enchentes e mortandades de animais e plantas aquáticas. A solução para este problema é a reciclagem do óleo vegetal, pois, quem tem de lidar com grandes quantidades de óleo de cozinha também tem dificuldades em descartá-lo. Por outro lado, o mesmo óleo poderia ser entregue a empresas de reciclagem, empresas que fabricam sabão, entre outros, inclusive pode ser aplicado na produção do biodiesel. Assim sendo, tal iniciativa e conscientização de um programa de desenvolvimento ambiental, daria destino adequado ao óleo de cozinha, que é o número 1 em poluição ambiental doméstica. Além disso, o projeto em tela, tem a mesma redação da lei já em vigência no Município de Bertioga - SP, que, questionada judicialmente pelo Poder Executivo daquele município por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, quando julgada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi considerada constitucional (Acórdão em anexo), sendo, portanto, juridicamente viável. Diante do exposto, é uma grande oportunidade para a cidade de Garça, desenvolver políticas públicas visando o Meio Ambiente, em principal na área específica do “óleo de cozinha”, motivo pelo qual pedimos a aprovação desse projeto de lei por unanimidade. S. Sessões, 18 de novembro de 2013. LUIZINHO BARBEIRO VEREADOR PROJETO DE LEI Nº 83/2013 Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Coleta e Destinação de Gorduras e óleos Vegetais, utilizados ou não na fritura de alimentos em nossa cidade e dá outras providências. A Câmara Municipal aprova a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Coleta e Destinação de gorduras e/ou óleos vegetais, utilizados ou não na fritura de alimentos. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se por gorduras e óleos vegetais: I - Gorduras derivadas de animais; II - Gordura vegetal hidrogenada; III - Óleos vegetais de qualquer espécie. Art. 2º O objetivo da presente Lei é diminuir ao máximo o lançamento de gorduras e óleos vegetais nos encanamentos que ligam a rede coletora de esgoto, fossa séptica ou qualquer outro equivalente. Art. 3º O Poder Executivo estabelecerá normas específicas para a coleta, destinação e controle de descarte destes poluentes, podendo propor campanhas educativas para esclarecer a população sobre os prejuízos causados ao meio ambiente e em especial aos recursos hídricos. Art. 4º Os estabelecimentos comerciais ou industriais que gerarem esses tipos de poluentes serão comunicados sobre o programa ora estabelecido e poderão depositar os resíduos em recipientes apropriados; colocando-os à disposição de coletores autorizados com rótulos contendo a seguinte inscrição: "resíduo de óleo vegetal", ou "resíduo de gordura animal", bem como o nome o CNPJ da empresa que fará a coleta. Art. 5º Para efeito de aplicação desta Lei, os técnicos ou funcionários dos órgãos fiscalizadores terão a entrada franqueada nas dependências das fontes poluidoras existentes ou que vierem a existir no Município, onde permanecerão o tempo necessário para o cumprimento de suas funções. Art. 6º O Executivo Municipal, no que couber, regulamentará esta Lei por Decreto no prazo de 90 dias. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. S. Sessões, 18 de novembro de 2013. LUIZINHO BARBEIRO VEREADOR