materia nº 84/2013

JUSTIFICATIVA





Senhores vereadores,



Cumpre-me apresentar para deliberação desta Casa Legislativa o presente projeto de lei que objetiva estabelecer critérios para a concessão de Título de Utilidade Pública.

É sabido que existem no nosso município diversas entidades e ONGs, seja de caráter religioso, assistencial ou representativas. Destarte, a inexistência de uma lei municipal que estabeleça critérios razoáveis para concessão de título de Utilidade Pública, pode trazer transtornos ao Poder Público, eis que todas poderão requerer a obtenção deste título, sem observar norma alguma.

Assim, visando coibir estas práticas, proponho o presente projeto de lei, colocando-me à disposição dos nobres pares para eventuais esclarecimentos adicionais.





S. Sessões, 25 de novembro de 2013.





Francisco Christóforo Junior

Vereador





















PROJETO DE LEI Nº 84/2013



Regulamenta as concessões de título de utilidade pública no Município de Garça e dá outras providências.



A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:



Art. 1º A concessão de reconhecimento de utilidade pública às sociedades civis, associações com atividade social, recreativa e esportiva, instituições filantrópicas, de pesquisas científicas e fins culturais; e fundações constituídas no Município de Garça poderão ser declaradas de utilidade pública, em conformidade com as normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º A concessão de utilidade pública far-se-á através de lei, devendo a entidade interessada, com a finalidade de instruir a respectiva proposição legislativa, fazer prova de que:

a) possui personalidade jurídica própria, comprovada pela Certidão de Registro de Pessoas Jurídicas, fornecida pelo cartório em que se averbou o registro;

b) estar em efetivo e contínuo funcionamento por, no mínimo, 1 (um) ano, a partir da data do requerimento, através de atestado de funcionamento que especificará o tempo em que a entidade está em plena atividade;

c) declaração dizendo que sua diretoria e conselho fiscal não são remunerados, por qualquer forma, com previsão estatutária, e que não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;

d) cópia do Estatuto Social, autenticada;

e) relação dos efetivos serviços prestados à coletividade, no ano anterior ao da formulação do pedido, acompanhados do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período, ainda que não subvencionadas com recursos públicos; e, se subvencionadas, apresentar prestação de contas das subvenções e auxílios recebidos;

f) ata da eleição da diretoria atual, registrada em cartório e autenticada;

g) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

h) Atestado de idoneidade e ilibada conduta moral de seus dirigentes e conselheiros fiscais.

Parágrafo único. Na falta de quaisquer dos documentos enumerados neste artigo, será concedido prazo máximo de 30 (trinta) dias para que a entidade cumpra as exigências, a partir da notificação; findo o prazo caso os documentos não sejam apresentados, o processo será arquivado juntamente com o projeto de lei proposto.

Art. 3º Denegado o pedido, não poderá ser renovado antes de decorrido um ano, a contar da data da publicação do despacho denegatório.

Art. 4º As entidades declaradas de utilidade pública ficam obrigadas a apresentar, até o dia 31 de janeiro, à Câmara Municipal de Garça, relatório circunstanciado de todos os serviços prestados á coletividade no exercício anterior, ainda que não subvencionadas pelo Poder Público.

§ 1º Fica ainda a entidade que receber recursos públicos do Município, obrigada a prestar contas  à Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Garça, até o dia 31 de janeiro do ano subsequente dos valores recebidos, detalhando todos os gastos, através de planilha financeira e com as respectivas notas fiscais.

§ 2º A não prestação de contas, dentro do prazo previsto no caput e no § 1º deste artigo, culminará com a revogação da declaração de utilidade, além das demais penalidades aplicadas à espécie.

Art. 5º Será cassada a declaração de utilidade pública, além das regras impostas pelo art. 4º da presente Lei, da entidade que:

a) se negar a prestar os serviços compreendidos em seus fins estatutários;

b) remunerar, de qualquer forma, os membros de sua diretoria e conselho fiscal, ou distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto;

Art. 6º A cassação da utilidade pública será feita em processo, instaurado “ex-offício”, mediante representação documentada, ou ainda mediante Lei.

Parágrafo único. O pedido de reconsideração do ato que cassar a declaração de utilidade pública não terá efeito suspensivo.

Art. 7º A declaração de utilidade pública será feita mediante Lei Ordinária, requerida pela entidade interessada, através de requerimento escrito ao Poder Legislativo.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



S. Sessões, 25 de novembro de 2013.





Francisco Christóforo Junior

Vereador