| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2013 |
| Date | 2013-12-02 |
| Ementa | Disciplina a manutenção, manejo e transporte de animais por pet shop e/ou clínica veterinária no Município de Garça e dá outras providências. |
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JUSTIFICATIVA A propositura em apreço visa regulamentar o funcionamento dos pets shops e/ou clínicas veterinárias que hoje funcionam e os que virão a funcionar no município de Garça. Observando que é um mercado em ascensão e necessita de normas específicas para a execução segura de um trabalho eficiente, como a preocupação com os riscos e normas de segurança no local, no transporte dos animais, no atendimento, no procedimento efetuado, contando assim, com a presença do veterinário ou de profissionais qualificados sempre que necessário, lembrando a responsabilidade e os cuidados adequados para boa higiene, estética e principalmente saúde. Assim sendo, na tentativa de proteger os animais e oferecer maior tranquilidade e segurança aos seus proprietários ao deixarem seus "pets" nestes estabelecimentos é que apresento este Projeto de Lei para a devida apreciação e aprovação de meus pares nesta Casa Legislativa. S. Sessões, 2 de dezembro de 2013. Adamir Maurício de Barros Vereador PROJETO DE LEI Nº 085/2013 Disciplina a manutenção, manejo e transporte de animais por pet shop e/ou clínica veterinária no Município de Garça e dá outras providências. A Câmara Municipal aprova a seguinte lei: Art. 1º Os estabelecimentos considerados Pet Shop e/ou Clínicas Veterinárias, os quais realizam banho, tosagem, consultas ou quaisquer serviços de estética animal no Município de Garça, ficam obrigados ao que se segue: I - Durante a realização do banho, tosa ou qualquer outro serviço oferecido pelo estabelecimento, o proprietário do animal deve ter acesso visual aos procedimentos realizados, através de abertura com vidro transparente e por meio de monitores em suas recepções que reproduzam ao vivo estes procedimentos; II - Ficam proibidos de transportar animais em bicicletas ou motocicletas, mantidos ou não em caixas de transporte, devendo ser realizado dentro das caixas específicas de transporte animal em carro com identificação do Pet Shop e/ou Clínica Veterinária na qual o animal está sob os cuidados; III - O estabelecimento deve ter acomodações com espaço, revestimento, ventilação e iluminação adequadas, não podendo impedir totalmente os movimentos dos animais alojados; IV - No período em que o animal permanecer no estabelecimento, deve-se fornecer água e alimentação adequadas, sempre que necessário; V - O estabelecimento deve fixar placas informando os números telefônicos dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais, responsáveis pela fiscalização e recebimento de denúncias relacionadas a esse tipo de serviço; VI - Fixar em local visível ao consumidor a identificação do médico-veterinário responsável e seu respectivo registro profissional. § 1º Não se aplica aos procedimentos cirúrgicos o contido no inciso I; § 2º É obrigatória a fixação de aviso informando a existência de câmeras de monitoramento no local. Art. 2º Ao chegar no Pet Shop ou Clínica Veterinária, o atendimento deve ser registrado, constando o nome do profissional que recebeu o animal, o nome do profissional que ficará responsável pelo manuseio, bem como o nome do profissional que por ventura venha a substituir outro no decorrer dos procedimentos. Art. 3º Os proprietários dos estabelecimentos comerciais que prestam os serviços indicados no caput do artigo 1º ficam obrigados a manter um registro atualizado dos profissionais do setor de banho, tosa ou que realizem quaisquer outros procedimentos com os animais. Art. 4º A infração ao previsto nesta Lei acarretará as seguintes sanções: I – advertência; II - multa de 200 (duzentas) UFG´s (Unidade Fiscal do Município de Garça) até a 2ª reincidência; III - multa de 400 (quatrocentas) UFG´s (Unidade Fiscal do Município de Garça), até a 4ª reincidência; IV - cassação do Alvará de Licença do Estabelecimento, na 5ª reincidência. Art. 5º Caberá ao Poder Executivo do Municipal, através de seus órgãos competentes, a realização de fiscalização, autuação e aplicação das sanções previstas nessa Lei. Art. 6º Os estabelecimentos mencionados no caput do Art. 1º terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequar às determinações desta Lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. S. Sessões, 2 de dezembro de 2013. Adamir Maurício de Barros Vereador