| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1410 / 2013 |
| Date | 2013-12-09 |
| Ementa | Sugerindo ao Ministro da Justiça, que os condenados na Ação Penal de nº. 470 ("Mensalão") que obtiveram ou que venham a obter permissão para trabalharem durante o cumprimento da pena, restituam com seus salários parte do prejuízo que causaram ao Erário Federal. |
| native_id | 13155 |
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