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materia nº 1410/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 1410 / 2013
Date 2013-12-09
EmentaSugerindo ao Ministro da Justiça, que os condenados na Ação Penal de nº. 470 ("Mensalão") que obtiveram ou que venham a obter permissão para trabalharem durante o cumprimento da pena, restituam com seus salários parte do prejuízo que causaram ao Erário Federal.
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