materia nº 9/2014

Nobres colegas de Casa Legislativa,



Dentre os princípios que norteiam a atividade administrativa, cujos destaques constitucionais ficaram adstritos aos artigos 37 da Constituição Federal, encontram-se o da eficiência e publicidade.

A publicidade das obras públicas deve abranger um meio eficaz de controle e verificação por parte dos cidadãos, cujo embate e fiscalização – armas do regime democrático – podem ganhar uma correspondente a mais, como fonte de inspiração da prática da cidadania e conhecimento de fato do alcance e deveres dos órgãos públicos e de seus agentes.

Quanto aos aspectos legais e constitucionais a matéria já foi avaliada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou parcialmente procedente projeto semelhante do município de Guarujá, parte esta que se constitui o cerne do projeto a ser apreciado por esta Casa.



EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 3.966/2012 DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM OBRAS PÚBLICAS. INICIATIVA LEGISLATIVA DE VEREADOR. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO A INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO EXECUTIVO. HIPÓTESES TAXATIVAS. SUPLEMENTAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL CONSTITUCIONALMENTE AUTORIZADA. PRINCIPIO DA PUBLICIDADE E DIREITO À INFORMAÇÃO NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. DEFINIÇÃO DE DIMENSÕES MÍNIMAS DA PLACA CONFIGURA ATO DE ADMINISTRAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO PREFEITO. PRAZO DE ADAPTAÇÃO DAS OBRAS EM ANDAMENTO IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL PRECEDENTES DO STF. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.



Por fim, pretendemos com esta proposição apresentar a sociedade um mecanismo dinâmico e eficiente na regulamentação estadual da obrigação de transparência e publicidade das atividades públicas.



S. Sessões, 3 de fevereiro de 2014.



FRANCISCO CHRISTÓFORO JUNIOR

PRESIDENTE





PROJETO DE LEI 9/2014



Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município de Garça.



A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:

Art. 1º Todas as obras públicas realizadas no Município de Garça deverão conter todos os dados referentes à realização da obra, constando, obrigatoriamente:

I - data de início e término da obra;

II - dados referentes às empresas executoras da obra;

III - número do contrato administrativo ou procedimento licitatório;

IV - valor contratado e valores agregados no decorrer da realização da obra;

V - contato do órgão de fiscalização;

VI - endereço para vista integral do processo de licitação e/ou retirada de cópia do contrato;

VII - nome completo, número da inscrição do CREA e o número da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pela fiscalização da obra;

VIII - dotação orçamentária, origem dos recursos e Secretaria gestora dos recursos.

Art. 2º As obrigações constantes nesta lei deverão ser expressas no edital de licitação e exigidas como forma de cumprimento do contrato.

Art. 3º A falta de realização do disposto na presente Lei incorrerá na aplicação de pena, correspondente a 10% (dez por cento) do valor contratado.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





S. Sessões, 3 de fevereiro de 2014.



FRANCISCO CHRISTÓFORO JUNIOR

PRESIDENTE