materia nº 13/2014

Nobres colegas de Casa Legislativa,



Na definição do projeto de lei consta a proibição de ofensas e constrangimentos a integridade moral, física e psicológica dos novos alunos, além da exposição de forma ridicularizada do acadêmico. 

Competirá as instituições a realização de campanhas de esclarecimentos e sanções contra responsáveis pelos atos proibitivos, que fazem parte na lei.

Um risco para o estudante ou uma necessidade de entrosamento com a nova turma? O trote simboliza, para alguns, uma conquista pelos estudantes terem vencido o ensino médio e derrubado a barreira com a faculdade, mas o debate sobre seus limites sempre foi um tema discutido entre a sociedade brasileira.

Alguém que ingressa numa universidade ou faculdade merece ser comemorado, e não humilhado. Trote acadêmico deveria ser algo para promover a união desses jovens durante o período que vão estar juntos na instituição, despertando neles um espírito de civismo, liderança e visão social. Incentivando exercícios produtivos de comportamentos transformadores individual e coletivamente.

Ao  depois a mídia publica todos os anos casos violentos de “trotes”, corriqueiras notícias de que calouros são vítimas de lesões corporais e já se colecionam até episódios em que jovens foram mortos durante esta prática desumana.

Observamos também, muitas destas atividades pelas ruas de nossa cidade.

O “trote” deveria ser compatível com as expectativas que os jovens têm ao ingressar numa universidade. Sem ter de sofrer humilhações, mas por enaltecimentos aos seus predicados de esperança para um futuro melhor.

Por estes motivos, peço o apoio dos demais pares para aprovação do presente projeto, que é um anseio de todos.





Garça, 10 de fevereiro de 2.014.









JULIO MARCONDES DE MOURA FILHO

VEREADOR















PROJETO DE LEI Nº13/2014



PROÍBE O TROTE UNIVERSITÁRIO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:



Art. 1º Esta lei proíbe o trote universitário nas vias públicas de Garça e Distrito de Jafa, quando da recepção de novos alunos, tanto das Faculdades, Universidades públicas e/ou privadas, de Garça.

Art. 2º Define como proibida a realização de trote universitário nas vias públicas de Garça, que:

I – ofenda a integridade física, moral e psicológica dos novos alunos;

II – traga constrangimento aos novos alunos dos estabelecimentos de ensino;

III – exponha, de forma vexatória, os novos alunos.

Art. 3º Compete as instituições de ensino superior, públicas e particulares, fazer campanhas de divulgação e esclarecimentos, e definir sanções, através de processos disciplinares contra estudantes responsáveis, por esses atos, dispostos nesta lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





Garça, 10 de fevereiro de 2.014.









JULIO MARCONDES DE MOURA FILHO

VEREADOR