materia nº 17/2014

Nobres colegas de Casa Legislativa,



Nesta oportunidade, este Vereador recebeu do Presidente da  42ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, o sr. Dr. Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura, o ofício 79/14.

No referido ofício, subscrito pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Estado de São Paulo, Dr. Marcos da Costa, que está anexado a este projeto de lei, existe uma narrativa que no dia 10 de abril de 2013, ocorreu no Auditório da Casa do Advogado da 25ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional de São Paulo, o primeiro desagravo público, no mais de 80 anos de história da Subseção de Botucatu, em face de autoridade que afrontara os direitos e prerrogativas profissionais do exercício da atividade advocatícia.

Ainda em outro ofício o presidente da OAB de Garça, Dr. Carlos Eduardo Boiça Marcondes de Moura, sugere a esta Casa de Leis que seja criado o “DIA MUNICIPAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA GARCENSE”, como forma de homenagear a Advocacia Local e, acima de tudo, de marcar na história da cidade uma data de impacto na luta pela proteção das prerrogativas dos advogados garcenses, através da data da instalação da 42ª. Subseção, que se deu em 09 de março de 1.968.

Assim, como este vereador exerce o munus público de Advogado e tem ciência sobre a importância da data sugerida para ingressar no calendário oficial do município, entendeu por bem ingressar com o presente projeto de lei.

Isto posto, o presente projeto busca incluir no calendário do município o “DIA MUNICIPAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA GARCENSE”, a fim de facilitar ações para que neste dia possa ser realizada uma comemoração alusiva ao dia, bem como registrar na história de nosso município tão importante acontecimento.

Garça, 24 de fevereiro de 2.014.







JULIO MARCONDES DE MOURA FILHO

VEREADOR

PROJETO DE LEI Nº17/2014





Inclui no Calendário Oficial do Município de Garça, o DIA MUNICIPAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA GARCENSE.

A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:



Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Município o “DIA MUNICIPAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA GARCENSE”, a ser realizado no dia 09 de março de cada ano.

Art. 2º  O DIA MUNICIPAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA GARCENSE tem por objetivo homenagear a Advocacia local e marcar na história da cidade uma data de impacto na luta pela proteção das prerrogativas dos advogados garcenses, lembrando que esta data foi a instalação da 42ª Subseção da OAB-SP., Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo, em Garça.

Art. 3º A data a qual se referem os artigos anteriores será comemorada anualmente com reuniões, palestras, seminários e por meio de atividades específicas para lembrar o tema. 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Garça, 24 de fevereiro de 2.014.



JULIO MARCONDES DE MOURA FILHO

VEREADOR