materia nº 23/2014

JUSTIFICATIVA



Toda Nação, Estado ou Município tem dentre seus objetivos precípuos o desenvolvimento econômico.

É através deste desenvolvimento que se viabiliza o atendimento das inúmeras demandas sociais, desde o emprego até a oferta de bens e serviços públicos e privados.

No entanto, o desenvolvimento econômico traz em seu bojo desafios a serem superados, grande parte deles decorrentes das alterações sociais e estruturais promovidas por este mesmo desenvolvimento.

Uma destas alterações são as mudanças promovidas nos espaços urbanos. Áreas que eram exclusivamente residenciais, por exemplo, passam a comportar em suas adjacências atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços.

Estas mudanças muitas vezes trazem problemas à coletividade, uma vez que altera, transforma sua rotina, seu modo de viver, trazendo desequilíbrio e conflito entre a necessidade de desenvolvimento e a manutenção da qualidade de vida e bem estar da população.

Tais transformações, no entanto, não podem passar despercebidas pelo Poder Público devendo, sempre que necessário, promover mudanças que possam restabelecer o equilíbrio e harmonia entre os diferentes interesses e necessidades envolvidas.

Dentre as mudanças comumente verificadas no espaço urbano destacam-se a ampliação das atividades empresariais múltiplas em um mesmo estabelecimento.

Ocorre que, no processo de constituição da empresa e outorga do alvará, quase sempre, há apenas a previsão de funcionamento de uma atividade específica ou de atividades em si correlatas. Todavia, não é raro que com o passar do tempo sejam acrescidas outras atividades à atividade original, mesmo que de natureza totalmente distinta da inicial.

Tal situação, nobres colegas de parlamento, fere os princípios gerais que devem nortear o planejamento, uso e ocupação do solo, inclusive, e sobretudo, aqueles estabelecidos na legislação federal pertinente e no Plano Diretor do Município.

Por tudo que precede, é que apresento para consideração do digno Plenário o Projeto de Lei nº 23/2014, que pretende, em resumo, proibir o exercício de atividades diversas do previsto no alvará, salvo consentimento expresso da vizinhança por meio de relatório de impacto próprio.



Sala das Sessões, 31 de março de 2014.



ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS

VEREADOR





PROJETO DE LEI 23 DE 31 DE MARÇO DE 2014







A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:



Art. 1º Os estabelecimentos empresariais cadastrados na Prefeitura Municipal de Garça estão proibidos de exercerem atividades distintas do estabelecido em seu alvará de funcionamento.

Parágrafo único. Excepcionalmente, será concedida licença para outra atividade empresarial desde que precedida de relatório de impacto de vizinhança devidamente assinado e consentido.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.







Sala das Sessões, 31 de março de 2014.







ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS

VEREADOR