materia nº 34/2014

PROJETO DE LEI Nº 34/2014







A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:



O inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 3.908 de 20 de setembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:



"

Art. 1º (...)

I - (...)

II - (...)

§4º Fica terminantemente proibido o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no dia 5 de maio, data da emancipação político administrativa do Município".







S. Sessões, 12 de maio de 2014.







ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS

VEREADOR









JUSTIFICATIVA





Nobres colegas de Edilidade,





A data mais importante no calendário de eventos anuais de nosso município é o dia 5 de maio, o dia de nossa emancipação político administrativa.

É, em analogia ao calendário federal, o nosso "7 de setembro", ou seja, o dia que marca o início de nossa existência legal e como parte integrante do Estado de São Paulo e da nação brasileira.

Por isso, esta efeméride deve ser saudada e reverenciada por todos os garcenses, como um ato de civismo, de amor à terra sob a qual nos identificamos social e culturalmente.

No entanto, não é isso que se observou este ano com relação ao funcionamento do comércio local que manteve suas portas abertas em 5 de maio, demonstrando pouca consideração ao dia de nossa emancipação.

Neste sentido, proponho este projeto de lei objetivando proibir o funcionamento dos estabelecimentos comerciais o dia 5 de maio a fim de reservar à esta data o lugar de louvor que merece.







S. Sessões, 12 de maio de 2014.







ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS

VEREADOR