| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2014 |
| Date | 2014-05-12 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.627 de 29 de abril de 1991, obrigando para a concessão e renovação anual do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais situados em lotes de natureza mista (residencial e comercial) a realização de estudo de impacto de vizinhança. |
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PROJETO DE LEI 35/2014 Art. 1º Inclua-se na Lei nº 2.627 de 29 de abril de 1991 (Código de Posturas Municipal) o seguinte artigo: "Art. 52 A. Fica obrigatório para a concessão e renovação anual do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais situados lotes de natureza mista (residencial e comercial) a realização de estudo de impacto de vizinhança e declaração por parte do empreendedor de não perturbação do sossego público". Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário. S. Sessões, 12 de maio de 2014. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS VEREADOR JUSTIFICATIVA Nobres vereadores, Submeto para apreciação dos nobres pares o inclusivo projeto de lei que modifica o código de posturas do município acrescentando artigo a fim de melhor regulamentar a concessão e renovação de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais. A medida visa tornar obrigatório o estudo de impacto de vizinhança e declaração de não perturbação do sossego público por parte dos empresários. A medida faz-se necessária para que os estabelecimentos comerciais localizados em lotes de natureza mista (residencial e comercial) não tragam perturbação do sossego público e não venham a prejudicar os munícipes residentes nas adjacências dos referidos estabelecimentos. Desde já conto com anuência dos colegas de edilidade para apreciação e aprovação desta matéria. Sala das sessões, 12 de maio de 2014. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS VEREADOR