| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 308 / 2014 |
| Date | 2014-04-22 |
| Ementa | Solicitando ao Prefeito que: Informe se há algum TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado entre o Ministério Público da Comarca de Garça e o Município de Garça, cujo objeto é referente à Lei Municipal n. 4.811/13 ou contratação temporária de servidores por meio de processo seletivo, referente ao Inquérito Civil n. 006/2.013, da 2ª. Promotoria de Justiça, que visa apurar "Irregularidades nos cargos comissionados da Prefeitura Municipal de Garça, criadas pela acima mencionada. Em caso positivo, enviar cópia do referido TAC a esta Casa de Leis. Informar da existência de TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado entre o Ministério Público da Comarca de Garça e o Município de Garça, durante o período de 2001 até 2008, enviando as cópias dos referidos TACs a esta Casa de Leis. |
| native_id | 13466 |
status: unsupported_format
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