| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 2014 |
| Date | 2014-05-26 |
| Ementa | Solicitando ao Prefeito que encaminhe a esta Casa de Leis o levantamento de quais funções são abrangidas e se algum servidor público municipal já preencheu o requisito disposto na Súmula vinculante n. 33 que diz: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de Lei Complementar específica." |
| native_id | 13560 |
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