materia nº 49/2014

Senhora Vereadora e

Senhores Vereadores:



O homem há muito tempo explora de maneira intensa as demais espécies, sobretudo os animais domesticados que foram determinantes para que a humanidade atingisse seu atual nível civilizatório.

Alimentação, vestuário, transporte, tração; é impossível pensar na própria existência humana sem a existência benéfica das demais espécies.

O homem, por esses e por outros motivos, tem uma dívida ética e moral de zelar pela preservação e bem estar da vida dos animais, principalmente pelo fato de eles estarem indefesos ante a dominação humana.

Assim, cabe ao homem respeitar as demais espécies e tudo fazer para evitar seu sofrimento e tratamento que fira a dignidade da vida que todos os viventes desse planeta merecem ter.

Não tratar deste tema implica não só em convivermos com as crueldades que cotidianamente são praticadas contra os animais que tanto sofrem em nossas ruas. Que dirá permanecermos inertes diante do animal que não tem como dizer ao homem que o utiliza que está cansado, sentindo dor, sede, fome ou não suporta o peso excessivo que carrega.

A lógica do lucro acaba falando mais alto e provoca trabalho diário excessivo e desgastante, além do excesso de carga, alimentação insuficiente e de má qualidade, ausência de permanente acompanhamento veterinário, baias inadequadas e insalubres para pernoite, dentre outros.

Devemos incentivá-los a substituírem o animal no que diz respeito ao carregamento do veículo de tração, além de atender aos anseios da população que não mais querem visualizar animais submetidos em veículos de tração.

É sob esta perspectiva ética e de respeito à vida animal que apresento o Projeto de Lei nº 49/2014 que dispõe sobre a circulação de veículos de tração animal e de animais montados, ou não, em vias do município de Garça.

Não bastasse essa motivação, há ainda a preocupação zoonótica e com a segurança no trânsito decorrente da presença de animais soltos.

Dentre as zoonoses transmitidas por equinos citam-se: a actinobacilose, transmitida por contato ou mordida e que provoca abscessos nas mãos e braços; encefalomielite equina, que provoca infecção do sistema nervoso; o Antrax, causado pelo patógeno Bacillus anthracis, e que no homem causa lanfadenite e linfangite; Influenza A, que pode causar febre e sinais respiratórios, com risco de facilitar as infecções bacterianas oportunistas; leptospirose, causada pelo agente etiológico Leptospirainterroganse que provoca febre alta, dores de cabeça, sinais de irritação das meninges, tosse seca, dores musculares, hemorragias e conjuntivite; febre maculosa, transmitida por carrapatos e que provoca febre alta, dores de cabeça, dores musculares, manchas vermelhas pelo corpo; doença de Lyme, também transmitida pela picada do carrapato que em sua fase crônica pode causar artrites, tendinites, cardiopatias ou neuropatias; raiva, que em humanos causa febre, dores de cabeça, paralisia, danos neurológicos permanentes e morte; salmonelose: causado pela Salmonella entericae que é transmitida aos humanos por meio do contato com as fezes dos equinos, causando náusea, vômito, diarréia, desidratação e febre; sarna, cuja lesão causa inflamação cutânea e hiperqueratose; verminoses, cujos sintomas são dores abdominais,  diarréia, náusea, febre, dores musculares; estomatite vesicular, que em humanos provoca fortes dores de cabeça e musculares, dores nas articulações, olhos e náusea.

Quanto ao trânsito, pretende-se que ao retirar os animais soltos das vias públicas haja a diminuição do risco de acidentes que muitas vezes podem ser fatais, não só para os animais, mas para as pessoas também.

Saliente-se ainda que a medida não é inédita, antes disso, legislação semelhante já vem sendo adotada em muitas cidades brasileiras e mundo afora, como em Medelín na Colômbia que promoveu não só a extinção da tração animal, mas melhorou a vida das pessoas que empregavam animais na prestação de serviço de tração, ao promover a modernização do serviço através de veículos motorizados, sobretudo motocicletas adaptadas.

Por isso a conclusão que se impõe é que DEVEMOS seguir o novo paradigma ético que vem sendo adotado em boa parte do mundo que é o de respeitar as demais espécies animais e acabar com as práticas degradantes e que causam sofrimento desnecessário como no caso da tração animal.

Diante de tudo que foi aqui apresentado peço o voto dos nobres pares para a APROVAÇÃO desta propositura que eliminará um triste histórico de sofrimento dos animais que servem à atividade de tração em nosso Município.





S. Sessões, 09 de junho de 2014.





FRANCISCO CHRISTÓFORO JUNIOR

VEREADOR

















PROJETO DE LEI 49/2014



Dispõe sobre a circulação de veículos de tração animal e de animais montados, ou não, em vias do município de garça e dá outras providências



A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:



Art. 1º Para efeitos desta lei, consideram-se animais aqueles pertencentes às espécies eqüina, muar, asinina, caprina, ovina e bovina.

Art. 2º Fica proibida a circulação de veículos de tração animal e de animais, montados ou não, em vias públicas pavimentadas do Município de Garça.

§1º Ficam excluídos da proibição contida neste artigo o emprego de animais pelo Exercito Brasileiro e pela Polícia Militar, em qualquer situação, e o uso de animais em exposição e em atividades desportivas, cívicas e religiosas. Desde que, com prévia autorização da Prefeitura.

§2º A autorização prevista no “caput” deste artigo, em hipótese alguma permitirá:

a) a condução de veículos de tração animal por menores e 18 (dezoito) anos de idade;

b) acondução de veículos de tração animal por pessoa não-habilitada, conforme legislação vigente;

c) o uso de chicotes, aguilhões ou qualquer tipo de instrumento que possa causar dor e sofrimento ao animal;

d) Levar o animal para localidade diversa sem que, durante o trajeto, lhe sejas garantidaságua e comida apropriadas;

e) obrigar o animal a carregamento de veículo, carroça ou similar, com peso superior a 150 quilos, ou obrigá-lo a carregar em seu corpo o equivalente a 20% de seu próprio peso;

Art. 3º É vedada a permanência desses animais, soltos ou atados por cordas, ou por outros meios, em vias ou em logradouros públicos da cidade, pavimentados ou não.



DOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMALDA REMOÇÃO



Art. 4º O veículo de tração animal conduzido em discordância com o disposto no art. 2º desta lei será removido para o depósito determinado pelo órgão competente, com circunscrição sobre a via.

§ 1º Para proceder à remoção do veículo poderá o agente de trânsito requerer força policial.

§ 2º o agente de trânsito lavrará termo de remoção do qual constará:

I - local, data e hora da remoção do veículo;

II - descrição sucinta das características do veículo, de sua espécie e de outros elementos julgados necessários à sua identificação;

III - identificação do proprietário do veículo, caso seja possível, ou de seu condutor;

IV - discriminação de eventual carga;

V - identificação do agente de trânsito que lavrou o termo de remoção.

§ 3º Uma via do termo de remoção será encaminhada ao depósito de destino do veículo de tração.



DO RESGATE DO VEÍCULO



Art. 5º os veículos de tração removidos bem como as respectivas cargas poderão ser resgatados em até 30 (trinta) dias, contados a partir do dia subseqüente ao da remoção.

§ 1º A autoridade responsável pelo depósito de destino do veículo poderá exigir nota fiscal de eventual mercadoria integrante da carga.

§ 2º Passado o prazo previsto no caput deste artigo, os veículos serão desmontados e poderão ser leiloados ou doados às entidades inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social.



DOS ANIMAIS - RECOLHIMENTO



Art. 6º O animal encontrado nas situações vedadas pelos artigos 2º e 3º desta lei será retido pelo agente de trânsito, que acionará o órgão municipal controlador de zoonoses para proceder ao seu recolhimento e requisitará força policial, se necessário.

§ 1º O agente de trânsito lavrará termo de remoção do qual constará:

I - local, data e hora do recolhimento do animal;

II - descrição sucinta das características do animal;

III - identificação do proprietário, se conhecido;

IV - identificação do funcionário do órgão municipal controlador de zoonoses, responsável pelo transporte do animal;

V - identificação do agente de trânsito que lavrou o termo.

§ 2º O responsável pelo transporte do animal recolhido até o órgão municipal controlador de zoonoses portará uma via do termo de remoção lavrado peloagente de trânsito.

Art. 7º É vedado o transporte de animais através de meio que lhes produza sofrimento.

Art. 8º Os animais recolhidos serão encaminhados ao órgão municipal controlador de zoonoses, onde serão submetidos a procedimentos regulamentados pelo executivo municipal.

Art. 9º Os animais recolhidos terão as seguintes destinações:

I - resgate pelo proprietário;

II - doação para associações civis, sem fins lucrativos, que tenham por finalidade estatutária a proteção aos animais;

Parágrafo único. Em caso de abuso ou de maus-tratos, não será o animal devolvido ao seu proprietário, mas confiado a depositário fiel, designado por associação civil de que trata o inciso II deste artigo, até a apuração do fato, que deverá ser noticiado à autoridade policial competente, com fulcro na Lei Federal nº 9.605, de 12/02/1998 e no Decreto Federal nº 24.645, de 10/07/1934.

Art. 10. O proprietário do animal que tiver direito a resgatá-lo deverá fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subseqüente à data da remoção.

§ 1º Se houver necessidade de realização de exame laboratorial cujo resultado não se conheça antes de 5 (cinco) dias, será o prazo prorrogado até que cesse a suspeita de moléstia, quando então o animal será liberado.

§ 2º Poderão ser liberados condicionalmente os animais clinicamente saudáveis submetidos a exames laboratoriais cujos resultados ainda não sejam conhecidos desde que o proprietário ofereça condições de idoneidade e segurança para a localização daqueles que necessitem de cuidados médicos-veterinários depois de conhecidos os respectivos resultados.

Art. 11. O resgate do animal por seu proprietário dar-se-á mediante:

I - apresentação de comprovantes de aplicação de vacinas obrigatórias cuja espécie seja abrangida por normas do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Secretaria da Agricultura do Estado;

II - pagamento de taxa de remoção, de registro, e ainda de diárias de permanência, computado o dia do recolhimento;

III - comprovação da propriedade do animal, por meio de documentos ou de duas testemunhas que possam atestá-la;

IV - transporte adequado para o animal;

V - apresentação de cópia do Imposto Territorial Rural (ITR) da propriedade localizada em área rural para a qual o animal será obrigatoriamente destinado.

Parágrafo único. Se o imóvel de que trata o inciso V não estiver em nome do proprietário do animal, este deverá apresentar documento subscrito pelo proprietário do imóvel, que será co-responsável pela permanência do animal no local.

Art. 12. Para fins de resgate, se o proprietário informar que seu animal lhe foi subtraído mediante roubo ou furto, e que a infração a esta lei foi cometida por quem dele se apoderou, deverá apresentar o respectivo Boletim de Ocorrência, obedecido ao disposto no artigo 11 e seus parágrafos.

Art. 13. O proprietário que reincidir na violação do disposto nos artigos 2º e 3º desta lei ficará impedido de resgatar o animal, mesmo que se trate de animais sem registro anterior de recolhimento, devendo estes ter a mesma destinação estabelecida no inciso II do art. 9 .

Art. 14. Não havendo resgate por seu proprietário, será o animal doado a uma das associações civis a que alude o inciso II do artigo 9.

§ 1º Deverá o beneficiário que vier a receber animais apresentar documentação comprobatória da sua destinação para propriedade rural.

§ 2º As associações civis a que alude o inciso II do artigo 9 poderão encaminhar os animais recebidos em doação para pessoas físicas ou jurídicas previamente cadastradas e que necessariamente comprovem a propriedade ou posse sobre área rural com condições para manter grandes animais recebidos em doação, de forma que lhes proporcionem cuidados de saúde e higiene, comodidade, alimentação e alojamento adequados à espécie;

§ 3º As associações de que trata o parágrafo anterior deste artigo terão a seu juízo a forma de destinação dos animais recebidos, podendo mantê-los sob seus cuidados, doá-los com encargos ou, mediante termo de fiel depositário, repassá-los a terceiros, respeitadas as demais condições estabelecidas na presente lei. 

Art. 15. Nos casos de transferências a terceiros, as referidas associações farão constar as seguintes regras e orientações no termo de encaminhamento desses animais:

I –necessidade de ministrar-lhes os cuidados necessários;

II –proibição de exibi-los em rodeios e similares;

III –proibição de utilizá-los como meio de tração;

IV –proibição de lhes explorar a força de trabalho;

V –proibição de transferi-los a terceiros;

VI - proibição de retorná-los a áreas urbanas;

VII –proibição de destiná-los a consumo.

Parágrafo único. Não serão encaminhados animais para pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividades de ensino, de testes e de pesquisa com animais, conforme estabelece a Lei Federal n. 9.605, de 12/02/1998.

Art. 16. As pessoas cuja renda da família seja afetada diretamente pelas normas desta lei, terão prioridade em cursos de qualificação e capacitação oferecidos pela Prefeitura.

Art. 17. Efetivada a doação a que se refere o art. 9º inciso II desta lei, ficará a donatária isenta do pagamento de eventuais taxas.

Art. 18. Caso entenda necessário, o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei.

Art. 19. Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Garça, 09 de junho de 2014.





FRANCISCO CHRISTÓFORO JÚNIOR

VEREADOR