materia nº 51/2014

JUSTIFICATIVA



Nobres colegas de Parlamento,



Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa C. Câmara o incluso Projeto de Lei dispondo sobre as operações de carga, descarga e estacionamento no município de Garça e dá outras providências.

Tal projeto de Lei se faz necessário para disciplinar sobre a circulação de veículos de carga no Município de Garça, pois há necessidade de se promover uma maior fluidez no trânsito de veículos pelo sistema viário do Município de Garça, oferecendo maior conforto, segurança e mobilidade urbana a toda sociedade civil.

Também há necessidade de se disciplinar o uso de vagas de estacionamentos destinados às operações de carga e descarga no Município de Garça.

O referido Projeto de Lei está de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, e seus artigos 24, inciso VIII, 47 parágrafo único, 101 e 187.

Tendo em vista a sua relevância para nossa coletividade espero que o presente Projeto de Lei seja acolhido e aprovado nessa E. Casa de Leis.





S. Sessões, 24 de junho de 2014.





Adamir Maurício de Barros

Paulo André Faneco

Vereadores







PROJETO DE LEI Nº 51/2014



Dispõe sobre as operações de carga, descarga e estacionamento no município de Garça e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Garça aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º As operações de carga, descarga e estacionamento na área central comercial do município ficam sujeitas às normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se como área central comercial aquela descrita no Código de Posturas Municipais, no anexo I da Lei Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, bem como em eventuais alterações posteriores do Código de Posturas Municipais.

Parágrafo único. As operações de carga, descarga e estacionamento realizadas na área definida como área central comercial deverão obrigatoriamente ser realizadas de segunda a sexta-feira, das 18:00 horas às 10:00 horas do dia subsequente, ficando vedada a realização de tais operações aos sábados.

Art. 3º As restrições de circulação, estacionamento e parada previstas nesta lei não se aplicam:

I - Aos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito, e às ambulâncias, nos precisos termos do Art. 29, inciso VII do Código de Trânsito Brasileiro.

II - Aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, desde que devidamente sinalizados, nos precisos termos do Art. 29, inciso VIII do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 4º O não cumprimento do disposto no texto desta Lei ensejará as penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, especialmente aqueles de que trata o Art. 181, inciso XVII, o Art. 182, inciso X e ainda o Art. 187, sem prejuízo da autuação pela ocorrência de outras infrações de trânsito.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, sobretudo no que diz respeito à aplicação de multas, sinalização, divulgação, monitoramento e orientação dos motoristas, empresas e munícipes em geral.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revoguem-se as disposições em contrário.



S. Sessões, 24 de junho de 2014.



Adamir Maurício de Barros

Paulo André Faneco

Vereadores