materia nº 53/2014

JUSTIFICATIVA







Senhores vereadores, senhora vereadora:







Submeto para apreciação dos nobres pares o incluso projeto de lei que dispõe sobre a retenção de subsídio de agente político inscrito em dívida ativa.

A medida tem dois objetivos fundamentais.

O primeiro objetivo é de natureza financeira, pois é sabido pelos nobres colegas que o Município precisa de todo recurso possível para viabilizar o atendimento das inúmeras e crescentes demandas sociais, logo, o recebimento de créditos inscritos em dívida ativa não é apenas uma possibilidade de receita, mas um dever do Poder Público executar e receber tais recursos.

O segundo objetivo que se pretende atingir com a aprovação deste projeto é de natureza ética e moral, uma vez que o agente político (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais) devem ser exemplo para toda a comunidade, devendo pagar seus tributos em dia, não se deixando incluir no cadastro de maus pagadores do erário municipal.

A inovação que se pretende com a presente legislação é que o Poder Público Municipal exija de seus próprios agentes políticos que cumpram com suas obrigações tributárias para com o Município, servindo assim, como já enfatizado nesta justificativa, de exemplo para toda a comunidade garcense.

Diante do exposto, solicito a aprovação do presente projeto pelos nobres colegas.





S. Sessões, 24 de junho de 2014.





PAULO ANDRÉ FANECO

VEREADOR











PROJETO DE LEI 53/2014





Dispõe sobre a retenção de subsídio de agente político inscrito em dívida ativa.



A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:



Art. 1º Os agentes políticos inscritos na dívida ativa do Município terão seus subsídios retidos pelo respectivo órgão pagador para o pagamento da referida dívida.

§1º Quando o valor da dívida superar o valor do subsídio, este será retiro em sua integralidade até a quitação do débito.

§2º A retenção de que trata o caput deste artigo aplicar-se-á igualmente quando tratar-se de dívida ativa inscrita no nome do(a) cônjuge ou companheiro(a) do agente político.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário.







Sala das sessões, 24 de junho de 2014.







PAULO ANDRÉ FANECO

VEREADOR