| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 491 / 2014 |
| Date | 2014-08-04 |
| Ementa | Solicitando ao Prefeito informar se está nos planos da Administração conceder anistia de multa e juros de mora, previstos nos artigos 195 e 196 da Lei 3.220/97 - Código Tributário Municipal, aos Contribuintes em débito com o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos. Em caso afirmativo, qual a previsão? Em caso negativo, informar se há a possibilidade. |
| native_id | 13649 |
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